Termos e Condições: Aluguer de Motos

PORTUGAL

HR - Aluguer de Automóveis, S.A., com sede na Avenida Severiano Falcão, 7/7-A, 2689-522 Prior Velho, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loures e titular do número de Pessoa Colectiva n.º 500225613, com o capital social de 3.452.500,00 Euros, (doravante Locadora) aluga o veículo identificado (motociclo ou ciclomotor) no presente contrato de aluguer, nos termos e condições específicas estabelecidos neste e ainda nos seguintes termos e condições.

O presente documento contém todos os termos do contrato de aluguer celebrado entre a Locadora e o Locatário, devendo este lê-lo cuidadosamente. Caso o Locatário não compreenda qualquer das disposições contidas neste documento, deverá solicitar os respectivos esclarecimentos ao representante da Locadora que o assista.   

1. ESTADO DO MOTOCICLO

O Locatário reconhece que recebeu o motociclo em bom estado de funcionamento e limpeza, incluindo os dois pneus, comprometendo-se a devolvê–lo nas mesmas condições em que o recebeu, juntamente com as chaves, equipamento, ferramentas e/ou acessórios do motociclo, no local e data designados no contrato de aluguer.  

É expressamente proibido ao Locatário alterar qualquer característica técnica do motociclo, as chaves, equipamento, pneus, ferramentas e/ou acessórios do motociclo, bem como qualquer modificação estética. Em caso de violação do disposto na presente clausula, serão imputados ao Locatário os custos, devidamente justificados, do recondicionamento do motociclo ao seu estado original, bem como uma indemnização decorrente da imobilização do veículo pelo período do seu recondicionamento, a qual será calculada em dias de aluguer, 

Caso o motociclo seja utilizado em violação das disposições constantes do presente contrato a Locadora poderá resolver o contrato e reapossar-se do motociclo, em qualquer altura e sem aviso prévio, a expensas do Locatário.

2. PRAZO

O período mínimo de aluguer é de um dia, considerando para o efeito o período de 24 horas contado a partir do início do aluguer.

Caso o Locatário pretenda estender o período de aluguer do motociclo convencionado no contrato de aluguer, o Locatário deverá requerer autorização expressa e por escrito à Locadora. Em caso algum, poderá o montante caucionado a título de depósito ser utilizado como forma de pagamento do valor devido em virtude da extensão do contrato de aluguer.

Caso o motociclo circule fora do período contratado, sem que haja autorização expressa da Locadora, o contrato de aluguer bem como os demais serviços integrados no mesmo caducarão.

3. PREÇO E DEPÓSITO

O preço a pagar pelo aluguer bem como o valor de depósito são determinados pelas tarifas em vigor à data de celebração do contrato de aluguer. O meio de pagamento convencionado é o cartão de crédito. Os pagamentos efectuados em numerário ou por cartão de débito carecem de autorização prévia da Locadora. Nos casos em que o pagamento em numerário é autorizado, a Locadora reserva-se o direito a solicitar ao Locatário um ou mais cartões de crédito como garantia.

4. CONDIÇÕES DE RESERVA

A reserva do motociclo carece de pagamento pelo Locatário de montante pecuniário a título de depósito de reserva correspondente a 25% do aluguer. A Locadora reserva-se ao direito de condicionar a disponibilidade do motociclo à demonstração efectiva, por parte do Locatário, da realização do pagamento de depósito de reserva.

O aluguer deverá realizar-se no prazo máximo de 12 meses a contar da data de reserva.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

A Locadora reserva-se o direito de não reembolsar as importâncias pagas a título de reserva, em virtude do cancelamento da mesma por iniciativa do Locatário.

6. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

Sem prejuízo das disposições contidas nas alíneas (I) e (II), em caso de perda, dano, furto ou roubo do motociclo ou de partes do mesmo, ocorridos durante o período de aluguer, o Locatário pagará à Locadora, a pedido desta e a titulo de custos e perdas, incluindo, sem limitar, os custos de reparação, substituição, depreciação, perda de receitas de aluguer, despesas de reboque e de recolha do motociclo de acordo com o valor estabelecido no nosso actual tarifário como franquia máxima (ver preçário ao balcão).

A responsabilidade do Locatário é limitada, nos termos abaixo referidos, na condição de o Locatário cumprir com os termos do contrato e a perda ou dano não serem causados intencionalmente ou por negligência grave de qualquer condutor autorizado ou por qualquer condutor não autorizado; 

1. A responsabilidade por perda ou dano do motociclo (excepto em caso de furto ou roubo) é limitada ao valor da franquia mínima estabelecida no actual preçário da Locadora.
2. A responsabilidade por perda ou danos no motociclo resultante de furto ou roubo do mesmo é limitada ao valor integral da franquia máxima estabelecida no contrato. 

7. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA

A Locadora não será responsável por qualquer perda ou dano sofrido pelo Locatário, excepto em caso de negligência da sua parte. Nada do conteúdo nestes termos excluirá ou restringirá a responsabilidade da Locadora em caso de morte ou lesões corporais resultantes da negligência ou qualquer outra responsabilidade que não pode ser legalmente excluída.

8. ENCARGOS

Todos os encargos previstos neste contrato são calculados de acordo com o actual preçário da Locadora e com base na utilização do motociclo por parte do Locatário conforme especificado.

O Locatário acorda em pagar à Locadora ou a reembolsar a seu pedido as seguintes quantias:

1. aluguer do motociclo, bem como outros adicionais nomeadamente as opções: condutores adicionais; entrega e recolha; aluguer e entrega em estação diferente; suplemento de serviço de aeroporto; lavagem; serviço fora de horas. O preço dos serviços e suplementos anteriormente mencionados constam do preçário ao balcão.  Caso o Locatário devolva o motociclo à Locadora com um atraso de mais de 29 minutos em relação à hora prevista para a devolução, esta reserva-se o direito de debitar ao locatário um dia extra de aluguer à taxa diária aplicável;
2. os custos referentes ao combustível em falta e correspondente taxa administrativa, caso o motociclo venha a ser devolvido sem o depósito de combustível atestado; 
3. os custos administrativos inerentes à gestão do processo de emissão da documentação do motociclo em caso de extravio ou perda pelo Locatário;
4. os custos do serviço de reboque até à estação mais próxima da Locadora, salvaguardando as situações de imobilização decorrentes da responsabilidade da Locadora;
5. pelos danos causados aos pneus que não sejam meramente decorrentes do seu normal desgaste ou de furos acidentais;
6. impostos aplicáveis às taxas em vigor;
7. caso o Locatário esteja em incumprimento fica obrigado ao pagamento, sem necessidade de notificação formal para o efeito, de juros de mora à taxa legal em vigor, além dos encargos contratualmente estabelecidos;
8. todas as despesas incluindo as inerentes à imobilização do motociclo, quando o mesmo for apreendido pelas autoridades policiais.

Todas as reclamações ou objecções no respeitante aos encargos acima referidos deverão ser comunicados à Locadora, o mais tardar 30 dias após a recepção do extracto final de conta, período após o qual o extracto de conta será considerado definitivo.

O Locatário autoriza que os encargos do aluguer sejam debitados na conta de cartão de crédito indicada no início, bem como outros que, directa ou indirectamente estejam relacionados com o aluguer do motociclo, mesmo após a sua devolução e em conformidade com os Termos e Condições do contrato.

9. INFRACÇÕES AOS REGULAMENTOS DE TRÁFICO / CIRCULAÇÃO

Durante o período de aluguer do motociclo, o Locatário é inteiramente responsável por todas as multas decorrentes das infracções às regras de trânsito, circulação, estacionamento e portagens, bem como por todas as consequências e responsabilidades que daí sejam decorrentes. A Locadora cobrará um suplemento pelo trabalho administrativo (ver montante no preçário ao balcão) caso o Locatário incorra em quaisquer coimas e/ou multas durante o período de aluguer, sem prejuízo do valor a pagar pelas referidas coimas ou multas. A Locadora facultará ao Locatário, a pedido deste, uma cópia das notificações recebidas relativa a infracções às regras de trânsito, estacionamento e/ou portagens.

10. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O Locatário deverá cuidar do motociclo, assegurando-se de que este está parqueado em local seguro e abastecido com o combustível adequado de acordo com a recomendação do fabricante.

O Locatário deverá rever regularmente os níveis de óleo e de água, a pressão dos pneus e quaisquer outros parâmetros e elementos básicos para a condução do motociclo.

O Locatário não deve usar ou permitir o uso do motociclo nas seguintes circunstâncias:

1. Transporte de passageiros ou de carga, a título oneroso;
2. Impulsionar ou rebocar qualquer motociclo ou qualquer outro objecto;
3. Participar de qualquer corrida, prova, ou outras competições, oficiais ou não, ou conduzir o motociclo fora das estradas de asfalto,
4. Enquanto o condutor esteja sob a influência de bebidas alcoólicas, drogas ou de qualquer outra substância que reduza a sua percepção ou capacidade de reacção;
5. Transporte de mercadorias que violem a lei ou a força de disposições legais ou com fim ilícito;
6. Transporte de passageiros em número superior ao autorizado e indicado na guia de inspecção técnica do motociclo;
7. Transporte de mercadorias em peso, quantidade e/ou volume superior ao autorizado na ficha de inspecção técnica de motociclo.
8. Transporte de bens classificados como perigosos ou especiais pela actual legislação de transporte.
9. Não utilizar nem permitir o uso do motociclo alugado como meio ou instrumento para a prática de crimes, performances puníveis, proibidas ou simplesmente sancionadas pela lei, ajudar a criminosos ou protecção, transporte e abrigo de objectos de delitos.
10. Em violação de quaisquer regras do regulamento de tráfego, circulação e segurança rodoviária.
11. Não preencher os requisitos mínimos estipulados no nosso actual tarifário no que diz respeito à idade e à carta de condução válida.
12. Por qualquer pessoa que não seja o condutor autorizado ou que o sendo, não preencha os requisitos mínimos exigidos pela Locadora, no que diz respeito à idade e carta de condução válida. Em tais casos, o locatário é também responsável pela utilização do motociclo e terá de indemnizar a Locadora nos termos do contrato.
13. Conduzir o motociclo em países não membros da União Europeia não incluindo Bulgária e Roménia, O motociclo pode ser conduzido na Suíça e na Noruega.
14. Para sub-aluguer.
15. O Locatário será responsável por qualquer dano e prejuízo, independentemente da cobertura contratada, causado pelo motociclo no caso de circular fora do território autorizado e previsto na alínea m) supra.

Apenas estão autorizados a conduzir o motociclo, a pessoa ou pessoas identificadas e reconhecidas como tal pela Locadora.

O Locatário compromete-se perante a Locadora a assegurar que a direcção do motociclo seja trancada e bloqueada, quando este não se encontre em circulação, e a preservar em sua posse os documentos do mesmo.

É expressamente proibido ao Locatário hipotecar, penhorar, vender ou de alguma forma dar em garantia o motociclo, , equipamentos, ferramentas e/ou acessórios do motociclo e/ou qualquer parte ou peça do mesmo, ou utilizar o motociclo de maneira que cause prejuízo à Locadora.

Na Península Ibérica é proibido, salvo autorização expressa da Locadora, a transferência do motociclo para as ilhas. A violação deste preceito autoriza a Locadora ao reempossamento do motociclo, sem que haja lugar a justificação ou compensação.  

11. SEGURO

A Locadora garante cobertura de seguro para as pessoas que utilizam o motociclo com autorização da Locadora (e apenas neste caso), nos termos da apólice de seguro de responsabilidade civil que pode ser consultada na estação a pedido do Locatário. A referida apólice satisfaz todos os requisitos legais aplicáveis e cobre o proprietário, o locatário e/ou qualquer condutor autorizado, contra reclamações legais de terceiros por danos pessoais ou materiais causados pela utilização do motociclo. As condições do contrato de seguro, incluindo quaisquer restrições territoriais, constituem parte integral do contrato.

12. ACIDENTES

Em caso de acidente, perda, dano, furto ou roubo, a ocorrência deve ser comunicada à polícia e à Locadora no prazo máximo de 24 horas. O Locatário obriga-se a preencher a declaração amigável entregue juntamente com a documentação do motociclo, comprometendo-se igualmente a preencher e assinar na estação da Locadora mais próxima o relatório de acidente, perda, dano, furto ou roubo, caso contrário o seguro é considerado nulo e sem efeito. O Locatário obriga-se a colaborar com a Locadora, a polícia e a seguradora da Locadora em qualquer investigação ou processo judicial subsequentes, e a transmitir imediatamente algumas cartas, citações ou notificações que digam respeito a esse sinistro e a prestar completa colaboração com a Locadora e a companhia de seguros na investigação e defesa de qualquer reclamação ou processo.

Não existe obrigação por parte da Locadora em fornecer ao Locatário um motociclo de substituição, caso o motociclo alugado seja alvo de acidente, perda, dano, furto ou roubo.

13. BENS PESSOAIS

A Locadora não é responsável perante o Locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais aos bens pessoais armazenados ou transportados no motociclo, seja durante o período de aluguer ou após o término do contrato.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Este contrato é regido pela lei portuguesa, sendo que a resolução de qualquer litígio adveniente da sua interpretação e/ou execução, as partes estabelecem como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

15. ENCARGOS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO

O Locatário, através da assinatura do presente contrato, autoriza a Locadora a cativar no cartão de crédito indicado, as quantias acordadas, nomeadamente o valor da franquia e o montante devido pelo aluguer que se encontra em falta, bem como outros montantes que sejam devidos, após o término do contrato, resultantes de danos no motociclo não cobertos pelo seguro subscrito ou quaisquer outros danos da responsabilidade do Locatário.

16. DADOS PESSOAIS

O Locatário consente na armazenagem e processamento pela Locadora dos seus dados pessoais e constantes neste contrato de aluguer, e ainda na comunicação dos referidos dados entre as empresas do Grupo Hertz, bem como entre os seus parceiros comerciais, para os mesmos fins de recolha, incluindo análises estatísticas, marketing, inquéritos de satisfação de clientes, comercialização de serviços Locadora e controlo de crédito.

Em caso de violação do presente contrato por parte do Locatário, os seus dados pessoais poderão ser revelados ou comunicados a terceiros na medida do necessário para a recuperação dos prejuízos inerentes ao incumprimento. O locatário foi informado de que poderá exercer os direitos sobre os seus dados previsto na lei, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, atualização ou modificação e o direito de se opor à utilização dos seus dados pessoais para fins de marketing ou qualquer outra forma de prospeção, através de carta registada enviada para a Hertz Ride, para a morada Av. Severiano Falcão, Nº 7 – 7ª, Edifício Hertz, 2685-379 Prior Velho, Portugal, ou para o endereço de e-mail hertzride@hertz.pt.

Face ao estabelecido no artigo 6.º da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 28 de outubro) o Locatário autoriza expressamente que, em caso do incumprimento do contrato por falta de pagamento, a Hertz Ride comunique os seus dados pessoais à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor, para inclusão em base de dados de clientes incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas.

17. VALIDADE DO CONTRATO

Qualquer alteração aos termos e condições do presente contrato serão expressamente registados por escrito, sem o qual será nulo e sem efeito.

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ESPANHA

HR Comercio de Automóveis e Motociclo, S.L.,  com sede Calle de Berna, n.º 2, Oficina 1 (Av. Europa – Edifico Bulevar), Toledo, Espanha, (doravante Locadora) aluga o veículo identificado (motociclo ou ciclomotor) no presente contrato de aluguer, nos termos e condições específicas estabelecidos neste e ainda nos seguintes termos e condições.

O presente documento contém todos os termos do contrato de aluguer celebrado entre a Locadora e o Locatário, devendo este lê-lo cuidadosamente. Caso o Locatário não compreenda qualquer das disposições contidas neste documento, deverá solicitar os respectivos esclarecimentos ao representante da Locadora que o assista.   

1. ESTADO DO MOTOCICLO

O Locatário reconhece que recebeu o motociclo em bom estado de funcionamento e limpeza, incluindo os dois pneus, comprometendo-se a devolvê–lo nas mesmas condições em que o recebeu, juntamente com as chaves, equipamento, ferramentas e/ou acessórios do motociclo, no local e data designados no contrato de aluguer.  

É expressamente proibido ao Locatário alterar qualquer característica técnica do motociclo, as chaves, equipamento, pneus, ferramentas e/ou acessórios do motociclo, bem como qualquer modificação estética. Em caso de violação do disposto na presente clausula, serão imputados ao Locatário os custos, devidamente justificados, do recondicionamento do motociclo ao seu estado original, bem como uma indemnização decorrente da imobilização do veículo pelo período do seu recondicionamento, a qual será calculada em dias de aluguer, 

Caso o motociclo seja utilizado em violação das disposições constantes do presente contrato a Locadora poderá resolver o contrato e reapossar-se do motociclo, em qualquer altura e sem aviso prévio, a expensas do Locatário.

2. PRAZO

O período mínimo de aluguer é de um dia, considerando para o efeito o período de 24 horas contado a partir do início do aluguer.

Caso o Locatário pretenda estender o período de aluguer do motociclo convencionado no contrato de aluguer, o Locatário deverá requerer autorização expressa e por escrito à Locadora. Em caso algum, poderá o montante caucionado a título de depósito ser utilizado como forma de pagamento do valor devido em virtude da extensão do contrato de aluguer.

Caso o motociclo circule fora do período contratado, sem que haja autorização expressa da Locadora, o contrato de aluguer bem como os demais serviços integrados no mesmo caducarão.

3. PREÇO E DEPÓSITO

O preço a pagar pelo aluguer bem como o valor de depósito são determinados pelas tarifas em vigor à data de celebração do contrato de aluguer. O meio de pagamento convencionado é o cartão de crédito. Os pagamentos efectuados em numerário ou por cartão de débito carecem de autorização prévia da Locadora. Nos casos em que o pagamento em numerário é autorizado, a Locadora reserva-se o direito a solicitar ao Locatário um ou mais cartões de crédito como garantia.

4. CONDIÇÕES DE RESERVA

A reserva do motociclo carece de pagamento pelo Locatário de montante pecuniário a título de depósito de reserva correspondente a 25% do aluguer. A Locadora reserva-se ao direito de condicionar a disponibilidade do motociclo à demonstração efectiva, por parte do Locatário, da realização do pagamento de depósito de reserva.

O aluguer deverá realizar-se no prazo máximo de 12 meses a contar da data de reserva.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

A Locadora reserva-se o direito de não reembolsar as importâncias pagas a título de reserva, em virtude do cancelamento da mesma por iniciativa do Locatário.

6. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

Sem prejuízo das disposições contidas nas alíneas (I) e (II), em caso de perda, dano, furto ou roubo do motociclo ou de partes do mesmo, ocorridos durante o período de aluguer, o Locatário pagará à Locadora, a pedido desta e a titulo de custos e perdas, incluindo, sem limitar, os custos de reparação, substituição, depreciação, perda de receitas de aluguer, despesas de reboque e de recolha do motociclo de acordo com o valor estabelecido no nosso actual tarifário como franquia máxima (ver preçário ao balcão).

A responsabilidade do Locatário é limitada, nos termos abaixo referidos, na condição de o Locatário cumprir com os termos do contrato e a perda ou dano não serem causados intencionalmente ou por negligência grave de qualquer condutor autorizado ou por qualquer condutor não autorizado; 

1. A responsabilidade por perda ou dano do motociclo (excepto em caso de furto ou roubo) é limitada ao valor da franquia mínima estabelecida no actual preçário da Locadora.
2. A responsabilidade por perda ou danos no motociclo resultante de furto ou roubo do mesmo é limitada ao valor integral da franquia máxima estabelecida no contrato. 

7. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA

A Locadora não será responsável por qualquer perda ou dano sofrido pelo Locatário, excepto em caso de negligência da sua parte. Nada do conteúdo nestes termos excluirá ou restringirá a responsabilidade da Locadora em caso de morte ou lesões corporais resultantes da negligência ou qualquer outra responsabilidade que não pode ser legalmente excluída.

8. ENCARGOS

Todos os encargos previstos neste contrato são calculados de acordo com o actual preçário da Locadora e com base na utilização do motociclo por parte do Locatário conforme especificado.

 O Locatário acorda em pagar à Locadora ou a reembolsar a seu pedido as seguintes quantias:

1. aluguer do motociclo, bem como outros adicionais nomeadamente as opções: condutores adicionais; entrega e recolha; aluguer e entrega em estação diferente; suplemento de serviço de aeroporto; lavagem; serviço fora de horas. O preço dos serviços e suplementos anteriormente mencionados constam do preçário ao balcão.  Caso o Locatário devolva o motociclo à Locadora com um atraso de mais de 29 minutos em relação à hora prevista para a devolução, esta reserva-se o direito de debitar ao locatário um dia extra de aluguer à taxa diária aplicável;
2. os custos referentes ao combustível em falta e correspondente taxa administrativa, caso o motociclo venha a ser devolvido sem o depósito de combustível atestado; 
3. os custos administrativos inerentes à gestão do processo de emissão da documentação do motociclo em caso de extravio ou perda pelo Locatário;
4. os custos do serviço de reboque até à estação mais próxima da Locadora, salvaguardando as situações de imobilização decorrentes da responsabilidade da Locadora;
5. pelos danos causados aos pneus que não sejam meramente decorrentes do seu normal desgaste ou de furos acidentais;
6. impostos aplicáveis às taxas em vigor;
7. caso o Locatário esteja em incumprimento fica obrigado ao pagamento, sem necessidade de notificação formal para o efeito, de juros de mora à taxa legal em vigor, além dos encargos contratualmente estabelecidos;
8. todas as despesas incluindo as inerentes à imobilização do motociclo, quando o mesmo for apreendido pelas autoridades policiais.

Todas as reclamações ou objecções no respeitante aos encargos acima referidos deverão ser comunicados à Locadora, o mais tardar 30 dias após a recepção do extracto final de conta, período após o qual o extracto de conta será considerado definitivo.

O Locatário autoriza que os encargos do aluguer sejam debitados na conta de cartão de crédito indicada no início, bem como outros que, directa ou indirectamente estejam relacionados com o aluguer do motociclo, mesmo após a sua devolução e em conformidade com os Termos e Condições do contrato.

9. INFRACÇÕES AOS REGULAMENTOS DE TRÁFICO / CIRCULAÇÃO

Durante o período de aluguer do motociclo, o Locatário é inteiramente responsável por todas as multas decorrentes das infracções às regras de trânsito, circulação, estacionamento e portagens, bem como por todas as consequências e responsabilidades que daí sejam decorrentes. A Locadora cobrará um suplemento pelo trabalho administrativo (ver montante no preçário ao balcão) caso o Locatário incorra em quaisquer coimas e/ou multas durante o período de aluguer, sem prejuízo do valor a pagar pelas referidas coimas ou multas. A Locadora facultará ao Locatário, a pedido deste, uma cópia das notificações recebidas relativa a infracções às regras de trânsito, estacionamento e/ou portagens.

10. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O Locatário deverá cuidar do motociclo, assegurando-se de que este está parqueado em local seguro e abastecido com o combustível adequado de acordo com a recomendação do fabricante.

O Locatário deverá rever regularmente os níveis de óleo e de água, a pressão dos pneus e quaisquer outros parâmetros e elementos básicos para a condução do motociclo.

O Locatário não deve usar ou permitir o uso do motociclo nas seguintes circunstâncias:

1. Transporte de passageiros ou de carga, a título oneroso;
2. Impulsionar ou rebocar qualquer motociclo ou qualquer outro objecto;
3. Participar de qualquer corrida, prova, ou outras competições, oficiais ou não, ou conduzir o motociclo fora das estradas de asfalto,
4. Enquanto o condutor esteja sob a influência de bebidas alcoólicas, drogas ou de qualquer outra substância que reduza a sua percepção ou capacidade de reacção;
5. Transporte de mercadorias que violem a lei ou a força de disposições legais ou com fim ilícito;
6. Transporte de passageiros em número superior ao autorizado e indicado na guia de inspecção técnica do motociclo;
7. Transporte de mercadorias em peso, quantidade e/ou volume superior ao autorizado na ficha de inspecção técnica de motociclo.
8. Transporte de bens classificados como perigosos ou especiais pela actual legislação de transporte.
9. Não utilizar nem permitir o uso do motociclo alugado como meio ou instrumento para a prática de crimes, performances puníveis, proibidas ou simplesmente sancionadas pela lei, ajudar a criminosos ou protecção, transporte e abrigo de objectos de delitos.
10. Em violação de quaisquer regras do regulamento de tráfego, circulação e segurança rodoviária.
11. Não preencher os requisitos mínimos estipulados no nosso actual tarifário no que diz respeito à idade e à carta de condução válida.
12. Por qualquer pessoa que não seja o condutor autorizado ou que o sendo, não preencha os requisitos mínimos exigidos pela Locadora, no que diz respeito à idade e carta de condução válida. Em tais casos, o locatário é também responsável pela utilização do motociclo e terá de indemnizar a Locadora nos termos do contrato.
13. Conduzir o motociclo em países não membros da União Europeia não incluindo Bulgária e Roménia, O motociclo pode ser conduzido na Suíça e na Noruega.
14. Para sub-aluguer.
15. O Locatário será responsável por qualquer dano e prejuízo, independentemente da cobertura contratada, causado pelo motociclo no caso de circular fora do território autorizado e previsto na alínea m) supra.

Apenas estão autorizados a conduzir o motociclo, a pessoa ou pessoas identificadas e reconhecidas como tal pela Locadora.

O Locatário compromete-se perante a Locadora a assegurar que a direcção do motociclo seja trancada e bloqueada, quando este não se encontre em circulação, e a preservar em sua posse os documentos do mesmo.

É expressamente proibido ao Locatário hipotecar, penhorar, vender ou de alguma forma dar em garantia o motociclo, equipamentos, ferramentas e/ou acessórios do motociclo e/ou qualquer parte ou peça do mesmo, ou utilizar o motociclo de maneira que cause prejuízo à Locadora.

Na Península Ibérica é proibido, salvo autorização expressa da Locadora, a transferência do motociclo para as ilhas. A violação deste preceito autoriza a Locadora ao reempossamento do motociclo, sem que haja lugar a justificação ou compensação. 

11. SEGURO

A Locadora garante cobertura de seguro para as pessoas que utilizam o motociclo com autorização da Locadora (e apenas neste caso), nos termos da apólice de seguro de responsabilidade civil que pode ser consultada na estação a pedido do Locatário. A referida apólice satisfaz todos os requisitos legais aplicáveis e cobre o proprietário, o locatário e/ou qualquer condutor autorizado, contra reclamações legais de terceiros por danos pessoais ou materiais causados pela utilização do motociclo. As condições do contrato de seguro, incluindo quaisquer restrições territoriais, constituem parte integral do contrato.

12. ACIDENTES

Em caso de acidente, perda, dano, furto ou roubo, a ocorrência deve ser comunicada à polícia e à Locadora no prazo máximo de 24 horas. O Locatário obriga-se a preencher a declaração amigável entregue juntamente com a documentação do motociclo, comprometendo-se igualmente a preencher e assinar na estação da Locadora mais próxima o relatório de acidente, perda, dano, furto ou roubo, caso contrário o seguro é considerado nulo e sem efeito. O Locatário obriga-se a colaborar com a Locadora, a polícia e a seguradora da Locadora em qualquer investigação ou processo judicial subsequentes, e a transmitir imediatamente algumas cartas, citações ou notificações que digam respeito a esse sinistro e a prestar completa colaboração com a Locadora e a companhia de seguros na investigação e defesa de qualquer reclamação ou processo.

Não existe obrigação por parte da Locadora em fornecer ao Locatário um motociclo de substituição, caso o motociclo alugado seja alvo de acidente, perda, dano, furto ou roubo.

13. BENS PESSOAIS

A Locadora não é responsável perante o Locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais aos bens pessoais armazenados ou transportados no motociclo, seja durante o período de aluguer ou após o término do contrato.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Este contrato é regido pela lei espanhola, estabelecendo-se competente para a resolução de qualquer caso de litígio na interpretação e / ou aplicação, os Tribunais de Toledo, com expressa renúncia a qualquer outro.

15. ENCARGOS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO

O Locatário, através da assinatura do presente contrato, autoriza a Locadora a cativar no cartão de crédito indicado, as quantias acordadas, nomeadamente o valor da franquia e o montante devido pelo aluguer que se encontra em falta, bem como outros montantes que sejam devidos, após o término do contrato, resultantes de danos no motociclo não cobertos pelo seguro subscrito ou quaisquer outros danos da responsabilidade do Locatário.

16. DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do Locatário serão processados ??no arquivo denominado cliente, da responsabilidade da Locadora. O tratamento dos dados do Locatário são necessários para o desenvolvimento da relação comercial entre Locatário e Locadora e poderão ser cedidos a terceiros para cumprimento de obrigações legais nos termos da legislação em vigor. O Locatário pode exercer os seus direitos de acesso, rectificação, oposição e supressão de dados, por escrito para o endereço indicado neste contrato na sede da locadora ou para o endereço de e-mail hertzride@hertz.pt. A Locadora garante ao Locatário que todos os dados pessoais contidos no presente contrato serão utilizados em conformidade com as disposições da Lei 15/1999 de 13 de Dezembro sobre a protecção de dados pessoais.

Da mesma forma, em conformidade com os requisitos referidos no artigo 39 do Real Decreto 1.720 / 2007, de 21 de dezembro de aprovação dos regulamentos de execução da Lei Orgânica 1.571.999 de 13 de Dezembro de Protecção de Dados aprovado caráter pessoal, o Locatário autoriza expressamente que, em caso do incumprimento do contrato por falta de pagamento, a Locatária comunique os seus dados pessoais à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor, para inclusão em base de dados de clientes incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas.

17. VALIDADE DO CONTRATO

Qualquer alteração aos termos e condições do presente contrato serão expressamente registados por escrito, sem o qual será nulo e sem efeito.

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FRANÇA

HR France – Location des Véhicules et Mobilité, SARL, com sede na 41 Boulevard Maître Maurice Slama, à Nice (06200), matriculada na Conservatória do Registo Comercial e das Sociedades de Nice e titular do número de Pessoa Colectiva n.º 820 227 999, (doravante Locadora) aluga o veículo identificado (motociclo ou ciclomotor) no presente contrato de aluguer, nos termos e condições específicas estabelecidos neste e ainda nos seguintes termos e condições.

O presente documento contém todos os termos do contrato de aluguer celebrado entre a Locadora e o Locatário, devendo este lê-lo cuidadosamente. Caso o Locatário não compreenda qualquer das disposições contidas neste documento, deverá solicitar os respectivos esclarecimentos ao representante da Locadora que o assista.   

1. ESTADO DO MOTOCICLO

O Locatário reconhece que recebeu o motociclo em bom estado de funcionamento e limpeza, incluindo os dois pneus, comprometendo-se a devolvê–lo nas mesmas condições em que o recebeu, juntamente com as chaves, equipamento, ferramentas e/ou acessórios do motociclo, no local e data designados no contrato de aluguer.  

É expressamente proibido ao Locatário alterar qualquer característica técnica do motociclo, as chaves, equipamento, pneus, ferramentas e/ou acessórios do motociclo, bem como qualquer modificação estética. Em caso de violação do disposto na presente clausula, serão imputados ao Locatário os custos, devidamente justificados, do recondicionamento do motociclo ao seu estado original, bem como uma indemnização decorrente da imobilização do veículo pelo período do seu recondicionamento, a qual será calculada em dias de aluguer, 

Caso o motociclo seja utilizado em violação das disposições constantes do presente contrato a Locadora poderá resolver o contrato e reapossar-se do motociclo, em qualquer altura e sem aviso prévio, a expensas do Locatário.

2. PRAZO

O período mínimo de aluguer é de um dia, considerando para o efeito o período de 24 horas contado a partir do início do aluguer.

Caso o Locatário pretenda estender o período de aluguer do motociclo convencionado no contrato de aluguer, o Locatário deverá requerer autorização expressa e por escrito à Locadora. Em caso algum, poderá o montante caucionado a título de depósito ser utilizado como forma de pagamento do valor devido em virtude da extensão do contrato de aluguer.

Caso o motociclo circule fora do período contratado, sem que haja autorização expressa da Locadora, o contrato de aluguer bem como os demais serviços integrados no mesmo caducarão.

3. PREÇO E DEPÓSITO

O preço a pagar pelo aluguer bem como o valor de depósito são determinados pelas tarifas em vigor à data de celebração do contrato de aluguer. O meio de pagamento convencionado é o cartão de crédito. Os pagamentos efectuados em numerário ou por cartão de débito carecem de autorização prévia da Locadora. Nos casos em que o pagamento em numerário é autorizado, a Locadora reserva-se o direito a solicitar ao Locatário um ou mais cartões de crédito como garantia.

4. CONDIÇÕES DE RESERVA

A reserva do motociclo carece de pagamento pelo Locatário de montante pecuniário a título de depósito de reserva correspondente a 25% do aluguer. A Locadora reserva-se ao direito de condicionar a disponibilidade do motociclo à demonstração efectiva, por parte do Locatário, da realização do pagamento de depósito de reserva.

O aluguer deverá realizar-se no prazo máximo de 12 meses a contar da data de reserva.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

A Locadora reserva-se o direito de não reembolsar as importâncias pagas a título de reserva, em virtude do cancelamento da mesma por iniciativa do Locatário.

6. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

Sem prejuízo das disposições contidas nas alíneas (I) e (II), em caso de perda, dano, furto ou roubo do motociclo ou de partes do mesmo, ocorridos durante o período de aluguer, o Locatário pagará à Locadora, a pedido desta e a titulo de custos e perdas, incluindo, sem limitar, os custos de reparação, substituição, depreciação, perda de receitas de aluguer, despesas de reboque e de recolha do motociclo de acordo com o valor estabelecido no nosso actual tarifário como franquia máxima (ver preçário ao balcão).

A responsabilidade do Locatário é limitada, nos termos abaixo referidos, na condição de o Locatário cumprir com os termos do contrato e a perda ou dano não serem causados intencionalmente ou por negligência grave de qualquer condutor autorizado ou por qualquer condutor não autorizado; 

1. A responsabilidade por perda ou dano do motociclo (excepto em caso de furto ou roubo) é limitada ao valor da franquia mínima estabelecida no actual preçário da Locadora.
2. A responsabilidade por perda ou danos no motociclo resultante de furto ou roubo do mesmo é limitada ao valor integral da franquia máxima estabelecida no contrato. 

7. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA

A Locadora não será responsável por qualquer perda ou dano sofrido pelo Locatário, excepto em caso de negligência da sua parte. Nada do conteúdo nestes termos excluirá ou restringirá a responsabilidade da Locadora em caso de morte ou lesões corporais resultantes da negligência ou qualquer outra responsabilidade que não pode ser legalmente excluída.

8. ENCARGOS

Todos os encargos previstos neste contrato são calculados de acordo com o actual preçário da Locadora e com base na utilização do motociclo por parte do Locatário conforme especificado.

 O Locatário acorda em pagar à Locadora ou a reembolsar a seu pedido as seguintes quantias:

1. aluguer do motociclo, bem como outros adicionais nomeadamente as opções: condutores adicionais; entrega e recolha; aluguer e entrega em estação diferente; suplemento de serviço de aeroporto; lavagem; serviço fora de horas. O preço dos serviços e suplementos anteriormente mencionados constam do preçário ao balcão.  Caso o Locatário devolva o motociclo à Locadora com um atraso de mais de 29 minutos em relação à hora prevista para a devolução, esta reserva-se o direito de debitar ao locatário um dia extra de aluguer à taxa diária aplicável;
2. os custos referentes ao combustível em falta e correspondente taxa administrativa, caso o motociclo venha a ser devolvido sem o depósito de combustível atestado; 
3. os custos administrativos inerentes à gestão do processo de emissão da documentação do motociclo em caso de extravio ou perda pelo Locatário;
4. os custos do serviço de reboque até à estação mais próxima da Locadora, salvaguardando as situações de imobilização decorrentes da responsabilidade da Locadora;
5. pelos danos causados aos pneus que não sejam meramente decorrentes do seu normal desgaste ou de furos acidentais;
6. impostos aplicáveis às taxas em vigor;
7. caso o Locatário esteja em incumprimento fica obrigado ao pagamento, sem necessidade de notificação formal para o efeito, de juros de mora à taxa legal em vigor, além dos encargos contratualmente estabelecidos;
8. todas as despesas incluindo as inerentes à imobilização do motociclo, quando o mesmo for apreendido pelas autoridades policiais.

Todas as reclamações ou objecções no respeitante aos encargos acima referidos deverão ser comunicados à Locadora, o mais tardar 30 dias após a recepção do extracto final de conta, período após o qual o extracto de conta será considerado definitivo.

O Locatário autoriza que os encargos do aluguer sejam debitados na conta de cartão de crédito indicada no início, bem como outros que, directa ou indirectamente estejam relacionados com o aluguer do motociclo, mesmo após a sua devolução e em conformidade com os Termos e Condições do contrato.

9. INFRACÇÕES AOS REGULAMENTOS DE TRÁFICO / CIRCULAÇÃO

Durante o período de aluguer do motociclo, o Locatário é inteiramente responsável por todas as multas decorrentes das infracções às regras de trânsito, circulação, estacionamento e portagens, bem como por todas as consequências e responsabilidades que daí sejam decorrentes. A Locadora cobrará um suplemento pelo trabalho administrativo (ver montante no preçário ao balcão) caso o Locatário incorra em quaisquer coimas e/ou multas durante o período de aluguer, sem prejuízo do valor a pagar pelas referidas coimas ou multas. A Locadora facultará ao Locatário, a pedido deste, uma cópia das notificações recebidas relativa a infracções às regras de trânsito, estacionamento e/ou portagens.

10. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O Locatário deverá cuidar do motociclo, assegurando-se de que este está parqueado em local seguro e abastecido com o combustível adequado de acordo com a recomendação do fabricante.

O Locatário deverá rever regularmente os níveis de óleo e de água, a pressão dos pneus e quaisquer outros parâmetros e elementos básicos para a condução do motociclo.

O Locatário não deve usar ou permitir o uso do motociclo nas seguintes circunstâncias:

1. Transporte de passageiros ou de carga, a título oneroso;
2. Impulsionar ou rebocar qualquer motociclo ou qualquer outro objecto;
3. Participar de qualquer corrida, prova, ou outras competições, oficiais ou não, ou conduzir o motociclo fora das estradas de asfalto,
4. Enquanto o condutor esteja sob a influência de bebidas alcoólicas, drogas ou de qualquer outra substância que reduza a sua percepção ou capacidade de reacção;
5. Transporte de mercadorias que violem a lei ou a força de disposições legais ou com fim ilícito;
6. Transporte de passageiros em número superior ao autorizado e indicado na guia de inspecção técnica do motociclo;
7. Transporte de mercadorias em peso, quantidade e/ou volume superior ao autorizado na ficha de inspecção técnica de motociclo.
8. Transporte de bens classificados como perigosos ou especiais pela actual legislação de transporte.
9. Não utilizar nem permitir o uso do motociclo alugado como meio ou instrumento para a prática de crimes, performances puníveis, proibidas ou simplesmente sancionadas pela lei, ajudar a criminosos ou protecção, transporte e abrigo de objectos de delitos.
10. Em violação de quaisquer regras do regulamento de tráfego, circulação e segurança rodoviária.
11. Não preencher os requisitos mínimos estipulados no nosso actual tarifário no que diz respeito à idade e à carta de condução válida.
12. Por qualquer pessoa que não seja o condutor autorizado ou que o sendo, não preencha os requisitos mínimos exigidos pela Locadora, no que diz respeito à idade e carta de condução válida. Em tais casos, o locatário é também responsável pela utilização do motociclo e terá de indemnizar a Locadora nos termos do contrato.
13. Conduzir o motociclo em países não membros da União Europeia não incluindo Bulgária e Roménia, O motociclo pode ser conduzido na Suíça e na Noruega.
14. Para sub-aluguer.
15. O Locatário será responsável por qualquer dano e prejuízo, independentemente da cobertura contratada, causado pelo motociclo no caso de circular fora do território autorizado e previsto na alínea m) supra.

Apenas estão autorizados a conduzir o motociclo, a pessoa ou pessoas identificadas e reconhecidas como tal pela Locadora.

O Locatário compromete-se perante a Locadora a assegurar que a direcção do motociclo seja trancada e bloqueada, quando este não se encontre em circulação, e a preservar em sua posse os documentos do mesmo.

É expressamente proibido ao Locatário hipotecar, penhorar, vender ou de alguma forma dar em garantia o motociclo, equipamentos, ferramentas e/ou acessórios do motociclo e/ou qualquer parte ou peça do mesmo, ou utilizar o motociclo de maneira que cause prejuízo à Locadora.

Na Península Ibérica é proibido, salvo autorização expressa da Locadora, a transferência do motociclo para as ilhas. A violação deste preceito autoriza a Locadora ao reempossamento do motociclo, sem que haja lugar a justificação ou compensação.  

11. SEGURO

A Locadora garante cobertura de seguro para as pessoas que utilizam o motociclo com autorização da Locadora (e apenas neste caso), nos termos da apólice de seguro de responsabilidade civil que pode ser consultada na estação a pedido do Locatário. A referida apólice satisfaz todos os requisitos legais aplicáveis e cobre o proprietário, o locatário e/ou qualquer condutor autorizado, contra reclamações legais de terceiros por danos pessoais ou materiais causados pela utilização do motociclo. As condições do contrato de seguro, incluindo quaisquer restrições territoriais, constituem parte integral do contrato.

12. ACIDENTES

Em caso de acidente, perda, dano, furto ou roubo, a ocorrência deve ser comunicada à polícia e à Locadora no prazo máximo de 24 horas. O Locatário obriga-se a preencher a declaração amigável entregue juntamente com a documentação do motociclo, comprometendo-se igualmente a preencher e assinar na estação da Locadora mais próxima o relatório de acidente, perda, dano, furto ou roubo, caso contrário o seguro é considerado nulo e sem efeito. O Locatário obriga-se a colaborar com a Locadora, a polícia e a seguradora da Locadora em qualquer investigação ou processo judicial subsequentes, e a transmitir imediatamente algumas cartas, citações ou notificações que digam respeito a esse sinistro e a prestar completa colaboração com a Locadora e a companhia de seguros na investigação e defesa de qualquer reclamação ou processo.

Não existe obrigação por parte da Locadora em fornecer ao Locatário um motociclo de substituição, caso o motociclo alugado seja alvo de acidente, perda, dano, furto ou roubo.

13. BENS PESSOAIS

A Locadora não é responsável perante o Locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais aos bens pessoais armazenados ou transportados no motociclo, seja durante o período de aluguer ou após o término do contrato.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Em caso de litígio, as Partes concordam em alcançar, em primeiro lugar, uma solução amigável para qualquer litígio decorrente da formação, interpretação ou execução deste Contrato. Caso as Partes não alcancem uma solução amigável, as Partes acordem em submeter o litígio ao Tribunal de Comércio e das Sociedades de Nice.

15. ENCARGOS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO

O Locatário, através da assinatura do presente contrato, autoriza a Locadora a cativar no cartão de crédito indicado, as quantias acordadas, nomeadamente o valor da franquia e o montante devido pelo aluguer que se encontra em falta, bem como outros montantes que sejam devidos, após o término do contrato, resultantes de danos no motociclo não cobertos pelo seguro subscrito ou quaisquer outros danos da responsabilidade do Locatário.

16. DADOS PESSOAIS

O Locatário consente na armazenagem e processamento pela Locadora dos seus dados pessoais e constantes neste contrato de aluguer, e ainda na comunicação dos referidos dados entre as empresas do Grupo Hertz, bem como entre os seus parceiros comerciais, para os mesmos fins de recolha, incluindo análises estatísticas, marketing, inquéritos de satisfação de clientes, comercialização de serviços Locadora e controlo de crédito.

Em caso de violação do presente contrato por parte do Locatário, os seus dados pessoais poderão ser revelados ou comunicados a terceiros na medida do necessário para a recuperação dos prejuízos inerentes ao incumprimento. O locatário foi informado de que poderá exercer os direitos sobre os seus dados previsto na lei, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, atualização ou modificação e o direito de se opor à utilização dos seus dados pessoais para fins de marketing ou qualquer outra forma de prospeção, através de carta registada enviada para a Hertz Ride, para a morada Av. Severiano Falcão, Nº 7 – 7ª, Edifício Hertz, 2685-379 Prior Velho, Portugal, ou para o endereço de e-mail hertzride@hertz.pt.

17. VALIDADE DO CONTRATO

Qualquer alteração aos termos e condições do presente contrato serão expressamente registados por escrito, sem o qual será nulo e sem efeito.